Informação ao Consumidor

Para Resolução de Conflitos de Consumo (ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro) o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 / Tlm.: 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
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